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Pato Branco (PR)
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Permissão de serviço público
É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-9
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CRÉDITO FIXO/CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (...
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